PEC da Segurança Pública
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
restringeA PEC reorganiza competências de segurança pública entre União, estados e municípios, cria o Sistema Único de Segurança Pública e o Sistema de Políticas Penais, institui regime jurídico especial de confisco e sanções para organizações criminosas, e vincula receitas públicas (pré-sal, loterias) a fundos federais de segurança com veto a contingenciamento.
autor Poder Executivo · relator Mendonça Filho (PL-PE)
A PEC cria fundos públicos vinculados (FNSP, FUNPEN), obriga transferências e veda contingenciamento, engessando parte do orçamento e ampliando despesa obrigatória sem correspondente corte em outra rubrica.
O art. 5º, XLVI-A, autoriza expropriação de bens, direitos ou valores de conteúdo econômico ligados a organizações criminosas sem qualquer indenização, ampliando o confisco sem processo judicial pleno e criando insegurança sobre o que conta como 'atividade ilícita de alta lesividade', inclusive para terceiros ligados a negócios lícitos que se relacionem indiretamente com investigados.
O texto não trata de política monetária, câmbio ou autonomia do Banco Central.
Não há dispositivo sobre tarifas, barreiras não tarifárias ou controle de capitais; a proposta é de organização interna de competências de segurança.
Cria exigência de acreditação periódica e requisitos de habilitação (capacidade financeira, formação, pactuação) para que municípios constituam polícias municipais, e amplia o regime jurídico especial de contratação de tecnologias avançadas e dados sigilosos pelo Estado, ampliando o escopo de autorização prévia e controle administrativo sobre atividades econômicas ligadas à segurança privada e tecnologia.
O núcleo da PEC é federativo-institucional: redistribui competências de polícia entre União, estados e municípios e cria dois sistemas (Susp e Políticas Penais) regidos por diretrizes de interoperabilidade e cooperação. Esse desenho em si pouco mexe no mercado, mas o texto vai além da organização administrativa ao criar, no art. 5º, XLVI-A, um regime de exceção para 'organizações de alta periculosidade', com expropriação de bens sem indenização e responsabilização de pessoas jurídicas 'sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes'. Esse dispositivo desloca parte do direito penal para o terreno patrimonial, com potencial de atingir ativos empresariais lícitos usados por terceiros vinculados a organizações criminosas — fornecedores, imóveis alugados, contas bancárias — sem o crivo do devido processo civil tradicional.
A vinculação orçamentária de receitas do pré-sal, loterias e apostas de quota fixa aos fundos de segurança, somada à vedação de contingenciamento (art. 140 do ADCT), transforma parte considerável da arrecadação em despesa carimbada, reduzindo a flexibilidade fiscal do Executivo e tornando o Estado maior em termos de gasto obrigatório, ainda que o objetivo declarado seja estabilidade de financiamento, não expansão de atividade econômica privada.
No plano municipal, a criação de polícias municipais com exigência de acreditação pelo Conselho Estadual de Segurança, padronização nacional e requisitos de capacidade financeira cria uma espécie de licenciamento para que o município preste esse serviço — o que não afeta diretamente empresas privadas, mas estabelece um padrão de autorização prévia em vez de simples adequação a normas gerais, reforçando o papel regulador central da União sobre uma atividade antes mais livre aos entes locais.
O que se vê é o fortalecimento declarado do combate ao crime organizado: mais coordenação, mais fundos, mais poder de expropriação contra facções e milícias.
O que não se vê é o efeito sobre o cálculo econômico de quem opera perto da fronteira entre lícito e ilícito sem nunca ter sido condenado: a possibilidade de expropriação de bens e valores 'envolvidos com atividades criminosas' sem indenização, mediante lei ordinária que ainda vai definir o que conta como organização de alta periculosidade, cria um risco patrimonial difuso. Bancos, locadores de imóveis, prestadores de serviço e fornecedores que negociam com empresas de fachada ou que não sabem da origem de certos recursos passam a correr risco jurídico maior, o que tende a encarecer o crédito e a due diligence para pequenos negócios em regiões sob disputa territorial — exatamente onde mais se precisaria de atividade econômica legal.
Também não se vê o custo de oportunidade da rigidez orçamentária: ao carimbar receitas do pré-sal e das loterias para fundos de segurança com veto a contingenciamento, a PEC reduz a margem de manobra fiscal do governo em cenários de crise, o que historicamente se traduz em mais imposto ou mais dívida para cobrir outras despesas — o contribuinte de amanhã paga pela rigidez de hoje, sem que ninguém tenha votado explicitamente nesse trade-off.
Custo declarado é o que a própria proposição assume. Efeito inferido é o que se deduz do texto sem que ele diga: decorre do que a regra faz, mas recai sobre quem ela não menciona.
As vinculações de receita do pré-sal e das loterias aos fundos de segurança (art. 139-141 do ADCT) retiram recursos livres do Tesouro, que precisam ser repostos por tributo ou dívida para outras políticas.
O art. 5º, XLVI-A, 'e', permite expropriar bem, direito ou valor de conteúdo econômico envolvido com atividades criminosas sem indenização, o que pode atingir ativos de terceiros de boa-fé que negociaram com organizações antes de qualquer condenação definitiva.
A exigência de capacidade financeira, acreditação periódica e padronização nacional para constituir polícia municipal (art. 144, §8º-A) impõe custo fixo de conformidade que apenas municípios maiores conseguem sustentar, excluindo os menores da opção de policiamento próprio.
O regime jurídico especial para 'regulação, contratação e desenvolvimento de tecnologias avançadas' (art. 144-A, §1º, IV, b) cria um mercado de fornecimento sob regras diferenciadas, cujos critérios de acesso serão definidos por lei ordinária futura, favorecendo fornecedores já credenciados em detrimento de entrantes.
A ampliação do confisco patrimonial sem indenização tende a elevar o custo de compliance e due diligence sobre clientes em áreas de risco, repassado via spread a toda a base de clientes dessas regiões.
Não são citações: é como cada um provavelmente leria este texto, a partir do que defendeu em vida.
Friedman apontaria que ampliar o poder de confisco estatal sem indenização, mesmo mirando o crime organizado, cria um precedente perigoso de incerteza sobre direitos de propriedade: uma vez que o Estado pode tomar bens sem compensação com base em categorias legais a serem definidas depois por lei ordinária, o efeito sobre o investimento em áreas de risco jurídico é imediato e negativo, independentemente da boa intenção declarada.
Mises observaria que vincular receitas públicas de forma rígida a fundos carimbados, com veto a contingenciamento, retira do cálculo econômico do governo a flexibilidade necessária para alocar recursos segundo prioridades móveis, substituindo o juízo de custo-benefício por compromissos políticos permanentes gravados na Constituição.
Campos, cético de arranjos que combinam centralização de poder com retórica de eficiência, notaria que o texto fala em 'descentralização com ordem' mas na prática amplia o poder normativo da União sobre inteligência, tecnologia e padronização policial, repetindo o padrão brasileiro de resolver problema de gestão com mais aparato federal e mais verba carimbada, em vez de accountability e mercado de serviços de segurança mais aberto.
a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor de conteúdo econômico envolvido com as atividades criminosas, sem indenização
Autoriza confisco patrimonial sem compensação, ampliando o risco jurídico sobre direitos de propriedade de investigados e terceiros.
será realizada a acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social... demonstrem capacidade financeira, por meio de receita própria
Cria barreira de entrada (licenciamento e requisito financeiro) para municípios que queiram constituir polícia própria.
30% (trinta por cento) do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa... entrará em vigor à proporção de 1/3 ao ano
Vincula receita pública a fundo carimbado, reduzindo a flexibilidade orçamentária geral.
é vedada a imposição de quaisquer limites à execução da programação orçamentária e financeira relativa às fontes vinculadas aos fundos
Impede contingenciamento, engessando parte do orçamento público mesmo em cenário de crise fiscal.