Como me afeta?
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PEC da Segurança Pública

Como a PEC 18/2025 afeta
a liberdade econômica?

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

restringe

A PEC reorganiza competências de segurança pública entre União, estados e municípios, cria o Sistema Único de Segurança Pública e o Sistema de Políticas Penais, institui regime jurídico especial de confisco e sanções para organizações criminosas, e vincula receitas públicas (pré-sal, loterias) a fundos federais de segurança com veto a contingenciamento.

redacao finalparecer do relatortexto apresentado

autor Poder Executivo · relator Mendonça Filho (PL-PE)

Pelas cinco dimensões

O mecanismo

O núcleo da PEC é federativo-institucional: redistribui competências de polícia entre União, estados e municípios e cria dois sistemas (Susp e Políticas Penais) regidos por diretrizes de interoperabilidade e cooperação. Esse desenho em si pouco mexe no mercado, mas o texto vai além da organização administrativa ao criar, no art. 5º, XLVI-A, um regime de exceção para 'organizações de alta periculosidade', com expropriação de bens sem indenização e responsabilização de pessoas jurídicas 'sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes'. Esse dispositivo desloca parte do direito penal para o terreno patrimonial, com potencial de atingir ativos empresariais lícitos usados por terceiros vinculados a organizações criminosas — fornecedores, imóveis alugados, contas bancárias — sem o crivo do devido processo civil tradicional.

A vinculação orçamentária de receitas do pré-sal, loterias e apostas de quota fixa aos fundos de segurança, somada à vedação de contingenciamento (art. 140 do ADCT), transforma parte considerável da arrecadação em despesa carimbada, reduzindo a flexibilidade fiscal do Executivo e tornando o Estado maior em termos de gasto obrigatório, ainda que o objetivo declarado seja estabilidade de financiamento, não expansão de atividade econômica privada.

No plano municipal, a criação de polícias municipais com exigência de acreditação pelo Conselho Estadual de Segurança, padronização nacional e requisitos de capacidade financeira cria uma espécie de licenciamento para que o município preste esse serviço — o que não afeta diretamente empresas privadas, mas estabelece um padrão de autorização prévia em vez de simples adequação a normas gerais, reforçando o papel regulador central da União sobre uma atividade antes mais livre aos entes locais.

O que não se vê

O que se vê é o fortalecimento declarado do combate ao crime organizado: mais coordenação, mais fundos, mais poder de expropriação contra facções e milícias.

O que não se vê é o efeito sobre o cálculo econômico de quem opera perto da fronteira entre lícito e ilícito sem nunca ter sido condenado: a possibilidade de expropriação de bens e valores 'envolvidos com atividades criminosas' sem indenização, mediante lei ordinária que ainda vai definir o que conta como organização de alta periculosidade, cria um risco patrimonial difuso. Bancos, locadores de imóveis, prestadores de serviço e fornecedores que negociam com empresas de fachada ou que não sabem da origem de certos recursos passam a correr risco jurídico maior, o que tende a encarecer o crédito e a due diligence para pequenos negócios em regiões sob disputa territorial — exatamente onde mais se precisaria de atividade econômica legal.

Também não se vê o custo de oportunidade da rigidez orçamentária: ao carimbar receitas do pré-sal e das loterias para fundos de segurança com veto a contingenciamento, a PEC reduz a margem de manobra fiscal do governo em cenários de crise, o que historicamente se traduz em mais imposto ou mais dívida para cobrir outras despesas — o contribuinte de amanhã paga pela rigidez de hoje, sem que ninguém tenha votado explicitamente nesse trade-off.

Quem paga a conta

Custo declarado é o que a própria proposição assume. Efeito inferido é o que se deduz do texto sem que ele diga: decorre do que a regra faz, mas recai sobre quem ela não menciona.

Como eles leriam

Não são citações: é como cada um provavelmente leria este texto, a partir do que defendeu em vida.

No texto