Como me afeta?
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redução da maioridade penal

Como a PEC 32/2015 afeta
a liberdade econômica?

Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

neutro

A PEC antecipa para os dezesseis anos a maioridade civil e penal plena, tornando o voto obrigatório nessa idade e permitindo candidaturas a cargos eletivos com idade mínima reduzida; o parecer da CCJ apenas admite a tramitação, com emendas supressivas saneadoras, sem entrar no mérito.

parecer da comissaotexto apresentado

autor Gonzaga Patriota (PSB-PE) · relator Mendonça Filho (PL-PE)

Pelas cinco dimensões

O mecanismo

O núcleo da PEC é jurídico-civil, não regulatório: ao alterar o art. 228, ela faz da pessoa de dezesseis anos um agente plenamente capaz para "exercer plenamente todos os atos da vida civil" — o que inclui, sem necessidade de representação ou assistência, contrair obrigações contratuais, abrir conta bancária em nome próprio, firmar contrato de trabalho sem as restrições hoje aplicáveis ao menor, e responder pessoalmente por dívidas e por atos ilícitos civis. Esse deslocamento de dois anos na fronteira da capacidade civil tem efeito direto sobre o sistema legal e direitos de propriedade: hoje um jovem de dezesseis ou dezessete anos só contrata e dispõe de patrimônio com assistência dos pais ou tutor (arts. 3º a 5º do Código Civil, que a PEC não altera diretamente mas esvazia na prática ao definir maioridade constitucional aos dezesseis). Ampliar quem pode contratar sozinho é, em si, ampliação de liberdade econômica individual — mais gente apta a celebrar negócios jurídicos válidos sem intermediação. O restante do texto — voto obrigatório aos dezesseis, fim da faixa de voto facultativo entre dezesseis e dezoito, idade mínima menor para candidaturas — é inteiramente eleitoral e não tem qualquer tradução em mercado, tributo, regulação ou comércio. O parecer da CCJ, por sua vez, limita-se à admissibilidade e à técnica legislativa, com emendas supressivas que ainda não se conhece o conteúdo exato; não há juízo de mérito econômico ali.

O que não se vê

O que se vê é a antecipação de direitos e deveres cívicos e civis para os dezesseis anos, inclusive a possibilidade de contratar e responder por seus próprios atos. O que não se vê é o custo de proteção que hoje recai sobre o jovem de dezesseis e dezessete anos e que a PEC retira de uma só vez: ao torná-lo plenamente capaz, ele perde a rede de anulabilidade dos contratos firmados sem assistência, que hoje o protege de ser explorado em negócios desfavoráveis — financiamento consignado, contrato de trabalho precário, fiança, dívida de cartão. Ninguém vota essa perda porque ela não aparece como proibição nem como custo fiscal; aparece como ausência futura de uma tutela que simplesmente deixa de existir. Também não se vê o efeito sobre o mercado de crédito e de trabalho informal: se o jovem de dezesseis anos passa a poder contratar sozinho, surge um público novo e mais vulnerável para operações de crédito consignado e para contratos de adesão, sem o filtro de maturidade que a assistência civil hoje oferece — um efeito que a justificação do autor, focada em maturidade e eficiência das leis, não menciona.

Quem paga a conta

Custo declarado é o que a própria proposição assume. Efeito inferido é o que se deduz do texto sem que ele diga: decorre do que a regra faz, mas recai sobre quem ela não menciona.

Como eles leriam

Não são citações: é como cada um provavelmente leria este texto, a partir do que defendeu em vida.